Supremo Tribunal Federal

RE 424.134

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 24/09/2010

STF – RE 424.134, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 24/09/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Equiparação de vencimentos entre Delegados de Polícia e Procuradores do Estado, em razão de disposição constitucional estadual. 3. Necessidade de edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do art. 39, § 1º, da Constituição Federal, na redação original. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 424134 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-04 PP-00825)

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