AI 729.424

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA: OFENSA INDIRETA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. 3. A eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, no caso, que resultou na exclusão do policial militar da corporação, é indireta ou reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 729424 AgR-ED-ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00148)