AI 596.982

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu, que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AI 596982 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-05 PP-01176)