Supremo Tribunal Federal

RE 261.048

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/08/2010
Data de publicação: 12/11/2010

STF – RE 261.048, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 31/08/2010, p. 12/11/2010

Ementa

EMENTA: Fixação dos honorários sobre o valor da causa (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Precedentes do STF, inclusive sobre o tema em discussão (“tablita”): RE 295.787; RE 229.639. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 261048 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-217 DIVULG 11-11-2010 PUBLIC 12-11-2010 EMENT VOL-02430-01 PP-00076)

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