HC 104.016

EMENTA: HABEAS CORPUS . PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. II - A manutenção da pena no patamar imposto aos pacientes (3 anos) afasta a pretensão de ver declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. III - Ordem denegada. (HC 104016, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14-09-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-03 PP-00496)