JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 229.351

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/12/2010
Data de publicação
16/03/2011

STF – RE 229.351, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 07/12/2010, p. 16/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À EC 41/03. EXCLUSÃO. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 229351 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07-12-2010, DJe-049 DIVULG 15-03-2011 PUBLIC 16-03-2011 EMENT VOL-02482-01 PP-00063)
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