Supremo Tribunal Federal

RE 372.242

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/02/2011
Data de publicação: 21/02/2011

STF – RE 372.242, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 01/02/2011, p. 21/02/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE ANÔMALA OU EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 372242 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-02-2011, DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00214)

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