Supremo Tribunal Federal

RE 296.178

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/04/2013
Data de publicação: 08/05/2013

STF – RE 296.178, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 23/04/2013, p. 08/05/2013

Ementa

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICM. ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 23, § 9º, DA CF/69. SISTEMA DE CÁLCULO DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL). OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS EM FUNÇÃO DE IMUNIDADE, ISENÇÃO OU DIFERIMENTO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 296178 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-2013)

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