- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/12/2010
- Data de publicação
- 09/02/2011
STF – AI 813.631, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 09/02/2011
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 284. 1. A alegação da parte agravante de que a matéria constitucional encontra-se prequestionada não procede, pois a decisão agravada não negou seguimento ao recurso por este fundamento. Incidência da Súmula STF 284. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 813631 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00442)
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