Supremo Tribunal Federal

AI 752.671

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 22/10/2010

STF – AI 752.671, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 22/10/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA STF 280. 1. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo caráter indenizatório da gratificação em análise, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). 2. Agravo regimental improvido. (AI 752671 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-07 PP-01525)

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