AI 736.969
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 17/05/2011
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ENUNCIADO 288 DA SÚMULA/STF E ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (redação anterior à Lei nº 12.322/2010). Não consta do instrumento a cópia do inteiro teor do acórdão, razão por que o agravo de instrumento não pode ser conhecido. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Agravo…