Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 252.029

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/03/2025
Data de publicação: 26/03/2025

STF – EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 252.029, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/03/2025, p. 26/03/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES PELA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. PRETENDIDA PRISÃO DOMICILIAR: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 252029 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2025 PUBLIC 26-03-2025)

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