RHC 104.537

EMENTA: Recurso em Habeas Corpus. 2. Redução da pena, em razão da tentativa, no patamar de ½ (metade). Não pronunciamento da Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (RHC 104537, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-10-2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28-10-2010 EMENT VOL-02422-01 PP-00133 LEXSTF v. 32, n. 383, 2010, p. 482-489)