Supremo Tribunal Federal

AI 764.235

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 02/12/2010

STF – AI 764.235, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 02/12/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de atividade policial militar concedida pela Lei estadual nº 7.145/97 do Estado da Bahia. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 764235 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-03 PP-00562)

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