Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.248

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/04/2020
Data de publicação: 27/04/2020

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.248, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/04/2020, p. 27/04/2020

Ementa

Penal e Processual Penal. 2. Prisão cautelar. 3. Falta de demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP. 4. Ausência de contemporaneidade. 5. Paciente permaneceu em liberdade durante a instrução do processo. 6. Agravo do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (HC 180248 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020)

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