RE 584.990

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 2. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental improvido. (RE 584990 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-227 DIVULG 25-11-2010 PUBLIC 26-11-2010 EMENT VOL-02439-01 PP-00151)