RE 563.816

EMENTA: CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE PERMUTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA/STF 283. PRODUÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ART. 5º, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública foi fundamento adotado pela decisão agravada que, neste ponto, não foi atacado, incidindo o óbice da Súmula/STF 283. 2. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. Precedentes; 3. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes; 4. Agravo regimental improvido. (RE 563816 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP-00128)