Supremo Tribunal Federal

AI 813.804

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 04/03/2011

STF – AI 813.804, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26/10/2010, p. 04/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 813804 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2010, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-02 PP-00483)

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