Supremo Tribunal Federal

RE 633.066

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 27/04/2011

STF – RE 633.066, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05/04/2011, p. 27/04/2011

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais alegados como violados, pois não discutidos no acórdão recorrido, ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas STF 282 e 356). 2. Matéria restrita a normas locais. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 633066 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05-04-2011, DJe-077 DIVULG 26-04-2011 PUBLIC 27-04-2011 EMENT VOL-02509-01 PP-00043)

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