EXT 1.190

EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA BOLIVIANA. TRATADO ESPECÍFICO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO POR TRÁFICO DE DROGAS: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Satisfeito o requisito da dupla tipicidade (art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980), pois o fato delituoso imputado ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). 2. Pelo art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/1980 e no Artigo III, alínea c, do Tratado específico, observa-se não ter ocorrido a prescrição da pena, sob a análise da legislação de ambos os Estados. 3. Inexistência de irregularidades formais. 4. Extradição deferida. (Ext 1190, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11-11-2010, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-01 PP-00001)