Supremo Tribunal Federal

RE 556.187

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 03/12/2010

STF – RE 556.187, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 03/12/2010

Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão relativa ao prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos demanda a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 556187 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-234 DIVULG 02-12-2010 PUBLIC 03-12-2010 EMENT VOL-02444-01 PP-00211)

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