Supremo Tribunal Federal

RE 730.897

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 25/04/2013

STF – RE 730.897, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09/04/2013, p. 25/04/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público militar. Remuneração integral como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. LCE 266/2004 e LCE 549/2009 e Lei estadual 6.218/83. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 730897 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013)

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