AI 767.771

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE. LEGALIDADE. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 3. AS RAZÕES DO APELO EXTREMO NÃO SE VOLTAM CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM. 1. É de se aplicar a Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). 2. Entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária, bem como rever fatos e provas constantes dos autos (Súmulas 279 e 636/STF). 3. Não bastasse, incide a Súmula 283 desta nossa Casa de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AI 767771 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30-11-2010, DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC 21-03-2011 EMENT VOL-02485-01 PP-00220)