Supremo Tribunal Federal

AI 776.166

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 01/12/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STF – AI 776.166, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 01/12/2010, p. 01/02/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 776166 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-09 PP-02352)

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