RE 433.354

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO E FUSÃO DE CARREIRAS. SIMILITUDE DAS ATRIBUIÇÕES. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF/88: INEXISTÊNCIA. PROMOÇÃO: REQUISITOS SÚMULA STF 279. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL 11.291/98, ART. 2º, § 2º. INICIAL DA ADI DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DO TEXTO IMPUGNADO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a promoção na mesma carreira, de uma classe para outra, não importa violação ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Para rever o posicionamento adotado pela Corte a quo e concluir, como quer o agravante, no sentido de que as atribuições dos cargos seriam manifestamente diversas, cumpriria examinar os fatos e provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF 279. 3. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que é inadmissível a Ação Direta de Inconstitucionalidade que não impugna todos os dispositivos integrantes de um sistema legal, interligados em seu conjunto, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 433354 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-01 PP-00170 RJTJRS v. 47, n. 284, 2012, p. 46-50)