- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/12/2010
- Data de publicação
- 08/02/2011
STF – AI 730.709, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/12/2010, p. 08/02/2011
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280 . 1. Conforme consignado na decisão agravada, para examinar as alegadas ofensas à Constituição Federal e divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, cumpriria examinar a legislação local (Lei Complementar Municipal 67/2003). Assim, eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa. Incidência, na espécie, da Súmula STF 280. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 730709 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-12-2010, DJe-025 DIVULG 07-02-2011 PUBLIC 08-02-2011 EMENT VOL-02459-03 PP-00460)
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