Supremo Tribunal Federal

AI 603.006

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2010
Data de publicação: 05/03/2010

STF – AI 603.006, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/02/2010, p. 05/03/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 603006 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-02-2010, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-05 PP-01075)

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