AI 813.631
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 14/12/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STF 284. 1. A alegação da parte agravante de que a matéria constitucional encontra-se prequestionada não procede, pois a decisão agravada não negou seguimento ao recurso por este fundamento. Incidência da Súmula STF 284. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-p…