Supremo Tribunal Federal

AI 587.237

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2010
Data de publicação: 01/07/2010

STF – AI 587.237, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 14/06/2010, p. 01/07/2010

Ementa

EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, seria de forma indireta ou reflexa. 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido. (AI 587237 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14-06-2010, DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010 EMENT VOL-02408-06 PP-01762 RF v. 106, n. 410, 2010, p. 308-310)

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