Supremo Tribunal Federal

HC 103.130

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/04/2011
Data de publicação: 02/05/2011

STF – HC 103.130, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 12/04/2011, p. 02/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato apontado como coator no habeas corpus foi exarado pelo magistrado de primeira instância ao prolatar a nova sentença, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Dessa feita, realizada a fundamentação para a perda dos cargos dos agravantes pelo magistrado de primeiro grau, ele se torna a autoridade coatora para a impetração de eventual habeas corpus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 103130 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 12-04-2011, DJe-080 DIVULG 29-04-2011 PUBLIC 02-05-2011 EMENT VOL-02512-01 PP-00043)

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