Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.605, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 22/06/2020, p. 06/07/2020
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/11/2019
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO ORDINÁRIO – DESPROVIMENTO. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal – verbete nº 267 da Súmula do Supremo. (RMS 33658, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/08/2020
MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – ILEGALIDADE – AUSÊNCIA. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, pressupondo ilegalidade a causar dano de difícil ou incerta reparação. MULTA – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONALIDADE. A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil é compatível com a Lei Maior. (RMS 36781, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVUL…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 03/03/2015
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROELATÓRIO. 1. Não há previsão legal de intimação prévia da parte quando o mandado de segurança é julgado monocraticamente pelo Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF. 2. “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” (Súmula 268/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 5º, III). 3. O Supremo Tribunal…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/04/2021
MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO – VERBETE Nº 268 DA SÚMULA DO SUPREMO. O mandado de segurança não faz as vezes de ação rescisória. (RMS 34309 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2021 PUBLIC 26-04-2021)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 30/11/2020
RECURSO – PRAZO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NEUTRALIDADE. Pedido de reconsideração não suspende, muito menos interrompe, prazo recursal. MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – TERATOLOGIA – AUSÊNCIA. Conforme revelado no verbete nº 268 da Súmula do Supremo, “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. (RMS 32804, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 07-12-2020…
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