Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.225

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/08/2020
Data de publicação: 13/08/2020

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.225, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 05/08/2020, p. 13/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR DEFICIENTE FÍSICO COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. RAZÕES DO AGRAVO INSUFICIENTES E QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE JULGAMENTO PRESENCIAL INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36225 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)

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