Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.370

Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 18/08/2020
Data de publicação: 15/09/2020

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.370, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 18/08/2020, p. 15/09/2020

Ementa

EMENTA Agravo regimental em suspensão de segurança. Covid-19. Decreto municipal que estabelece restrições à atividade comercial de loja de produtos naturais. Necessidade de atuação harmônica e conjunta dos entes federativos. Autonomia dos entes subnacionais para atuarem dentro dos limites legais, observados parâmetros de razoabilidade fundados em justificativas técnicas, conforme assentado na ADI nº 6.341/DF e na ADPF nº 672/DF. Agravo regimental não provido. (SS 5370 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)

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