Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.362

Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2020
Data de publicação: 29/09/2020

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.362, Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, p. 29/09/2020

Ementa

Ementa Agravo regimental em suspensão de segurança. Covid-19. Decreto municipal que estabelece restrições à atividade industrial alimentícia. Conflito com normas estaduais e federal. Ausência de fundamentação técnico-científica que justifique o enrijecimento das restrições já impostas. Desbordamento da competência municipal para legislar sobre interesse local. Risco inverso à ordem administrativa. Conformidade ao decidido pelo STF na ADI nº 6.341/DF e ADPF nº 672/DF. Agravo regimental não provido. (SS 5362 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020)

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