Supremo Tribunal Federal

AI 509.649

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/04/2011
Data de publicação: 16/05/2011

STF – AI 509.649, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13/04/2011, p. 16/05/2011

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT – AVULSOS. A teor do que decidido no Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC, tem-se a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho considerado o que percebido, em termos de remuneração, pelos avulsos. (AI 509649 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-04-2011, DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-02 PP-00263)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 459.099

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 13/08/2013

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucionalidade da cobrança do Seguro Acidente de Trabalho. Trabalhadores avulsos. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido da constitucionalidade da cobrança do SAT em relação aos trabalhadores avulsos. 2. Agravo regimental não provido. (RE 459099 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013)

Ver ementa completa →

AI 654.716

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 08/02/2011

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). Constitucionalidade. Precedentes. 1. O Pleno deste Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 343.446/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/4/03, afirmou a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (AI 6…

Ver ementa completa →

AI 620.978

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/08/2012

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT. A teor do que decidido no Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC e reafirmado no Recurso Extraordinário nº 684.291/PR, paradigma submetido à sistemática da repercussão geral, tem-se a constitucionalidade da cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo …

Ver ementa completa →

AI 515.363

Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 01/06/2010

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. FORMA DE RECOLHIMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A decisão agravada fundou-se em precedente do Plenário (RE 343.446/SC) que resolveu a controvérsia referente à cobrança da contribuição para o custeio do SAT, afastando a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, bem como ressaltou que eventual conflito entre a lei instituidora da contribuição ao SAT e os decretos que a regulamentaram seria questão de índole ordiná…

Ver ementa completa →

ARE 1.503.306

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/10/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.073.380/SP. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTI…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas