HC 101.108

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio constitucional da isonomia impede que se negue ao corréu benefício concedido, em sede de recurso, a outro acusado, quando não existem fatores concretos diferenciadores entre as situações vivenciadas por ambos. 2. Orientando-se o Superior Tribunal de Justiça em critérios de natureza objetiva (abolitio criminis temporária) para conceder ordem de habeas corpus ao corréu, afastando a imputação, deve a solução ser estendida aos demais acusados, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ordem concedida. (HC 101108, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011 EMENT VOL-02522-01 PP-00113 RJSP v. 59, n. 403, 2011, p. 207-217)