- Relator(a)
- Joaquim Barbosa
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 26/04/2011
- Data de publicação
- 12/05/2011
STF – AI 826.075, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26/04/2011, p. 12/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INVALIDEZ. CONTRATO DE SEGURO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. É incabível recurso extraordinário para análise de cláusula contratual e de legislação infraconstitucional. Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 826075 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-04-2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-03 PP-00542)
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