JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MI 3.428

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
28/04/2011
Data de publicação
16/05/2011

STF – MI 3.428, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 28/04/2011, p. 16/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MI 3428 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 13-05-2011 PUBLIC 16-05-2011)
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