HABEAS CORPUS 176.851

QUADRILHA OU BANDO – TIPICIDADE. A Lei nº 12.850/2013 não tornou atípica conduta prevista no artigo 288 do Código Penal. LEI PROCESSUAL – REVOGAÇÃO – CONDENAÇÃO – SUBSISTÊNCIA. A revogação da Lei nº 9.034/1995 não repercute em condenação pelo crime do artigo 288 do Código Penal, observadas as normas processuais em vigor ao tempo da prática dos atos. (HC 176851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-002 DIVULG 08-01-2021 PUBLIC 11-01-2021)