Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 103.171

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/11/2011
Data de publicação: 09/02/2012

STF – HABEAS CORPUS 103.171, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 29/11/2011, p. 09/02/2012

Ementa

CRIME DE QUADRILHA – DENÚNCIAS SUCESSIVAS – IMPROPRIEDADE. Sendo o crime de quadrilha autônomo, descabe a feitura de denúncias sucessivas tendo em conta práticas delituosas diversas que teriam resultado do conluio dos agentes. HABEAS CORPUS – ORDEM CONCEDIDA – EXTENSÃO A CORRÉUS. Estando os corréus em situação idêntica à do beneficiário direto da ordem, impõe-se a extensão, conforme disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal. (HC 103171, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HABEAS CORPUS 103.412

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 19/06/2012

EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. CONFIGURAÇÃO TÍPICA. REQUISITOS. Para a configuração do crime de associação criminosa do art. 288 do Código Penal brasileiro, exige-se a associação de mais de três pessoas "para a prática de crimes", não sendo suficiente o vínculo para a prática de um único ato criminoso. É o que distingue, principalmente, o tipo de associação criminosa da figura delitiva assemelhada do crime de conspiracy do Direito anglo-saxão que se …

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 103.627

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 14/06/2011

Habeas corpus. Inépcia da denúncia reconhecida em writ impetrado perante Corte Superior. Pedido de extensão indeferido. Identidade de situações. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Reconhecida a inépcia da denúncia ofertada contra corréu em situação idêntica àquela imputada aos demais agentes em concurso, nos termos do art. 580 do CPP, deve a decisão proferida ser estendida aos demais corréus, desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 2. Writ d…

Ver ementa completa →

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 103.627

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/11/2011

EMENTA Pedido de extensão. Habeas corpus. Inépcia da denúncia reconhecida em writ impetrado perante Corte Superior. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido. 1. Reconhecida a inépcia da denúncia ofertada contra corréu em situação idêntica àquela imputada aos demais agentes em concurso, nos termos do art. 580 do CPP, deve a decisão proferida ser estendida aos demais corréus, desde que fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. 2. Pedido def…

Ver ementa completa →

SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 96.007

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 13/11/2012

HABEAS CORPUS – ORDEM CONCEDIDA – EXTENSÃO. Uma vez verificada a identidade de situação relativamente a corréus, impõe-se observar o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, procedendo-se à extensão da ordem. Isso ocorre no que assentada a inexistência do tipo penal – lavagem de dinheiro, tendo como crime precedente a denominada organização criminosa. (HC 96007 Extn-segunda, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-02…

Ver ementa completa →

EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 108.722

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/06/2012

EMENTA Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação qualificada e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Demonstração. Gravidade em abstrato insuficiente para justificá-la. Ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido. 1. Reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva decretada contra corréu em situação idêntica àquela imputada ao requerente, nos termos do art. 58…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas