EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.279.417
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/06/2021
Embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. 4. Matéria analisada no RE-RG 677.725 (tema 554). 5. Embargos acolhidos apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil. (ARE 1279417 AgR-segundo-ED…