AG.REG. NOS EMB.DECL. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.376

MANDADO DE INJUNÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – AUSÊNCIA. Inexistindo direito subjetivo cujo exercício esteja inviabilizado ante a falta de norma regulamentadora, é incabível o mandado de injunção. BENEFÍCIO FISCAL – EXTENSÃO – OPÇÃO POLÍTICO-NORMATIVA. A outorga de benefício fiscal circunscreve-se ao campo da opção tributária. (MI 6376 ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021)