RE 288.974

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA b DO ART. 102, III, DA CF. PRECEDENTES. 1. A interposição do recurso extraordinário pela alínea b, do inciso III do art. 102, da Constituição Federal pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo plenário ou órgão especial do Tribunal, nos termos do art. 97 da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 288974 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-01 PP-00095)