AI 345.546

EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO. PRINCÍPIO RESERVA DE PLENÁRIO. O cabimento do recurso na hipótese prevista no art. 102, III, b da Constituição pressupõe a observância do procedimento preconizado pelo art. 97 da Carta Magna. Assim, o que poderia e deveria ter sido questionado com base na alínea a do permissivo constitucional - e, diga-se, não o foi - é se o procedimento adotado pelo acórdão recorrido observou o princípio da reserva de plenário, a que se refere o já citado dispositivo constitucional. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 473.019 (rel. min. Sepúlveda Pertence), AI 467.694-AgR (rel. min. Gilmar Mendes) e RE 342.249-AgR (rel. min. Ellen Gracie). Agravo regimental de que se conhece, mas a que se nega provimento. (AI 345546 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31-08-2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-03 PP-00637)