AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.536.576

Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Autoria e materialidade delitiva. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a sentença condenatória, exasperando a pena imposta ao réu. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A petição recursal não contém tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria constitucional em debate. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1536576 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-04-2025 PUBLIC 11-04-2025)