Supremo Tribunal Federal

RE 583.234

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 01/08/2011

STF – RE 583.234, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/05/2011, p. 01/08/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. É necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar a matéria sob o ângulo constitucional. 3. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula nº 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 583234 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00898)

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