Supremo Tribunal Federal

AI 614.241

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 17/05/2011

STF – AI 614.241, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 03/05/2011, p. 17/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TELOS. REGULAMENTO INTERNO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. PRECLUSÃO. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. VINCULAÇÃO A PERCENTUAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAMENTARES. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADOS 454 E 636 DA SÚMULA/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 614241 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03-05-2011, DJe-092 DIVULG 16-05-2011 PUBLIC 17-05-2011 EMENT VOL-02523-02 PP-00262)

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