Supremo Tribunal Federal
STF – AI 613.145, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 03/05/2011, p. 17/05/2011
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 29/03/2011
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 614146 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-03-2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-02 PP-00378)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 17/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR — GHPM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, a controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito estadual pertinente. Pelo que adoção de entendimento diverso encontra óbice na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regi…
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 09/04/2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEIS ESTADUAIS NºS 2.323/1966, 4.344/1984 e 6.677/1994. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Pr…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 07/06/2011
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/11/2010
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Gratificação de Função Policial Militar (GAP). 3. Extensão do benefício aos inativos. 4. Para entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, imprescindível o reexame da legislação local, providência vedada em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 566813 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2010, DJe-240 DIVULG 09-12-201…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.