Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.550

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/03/2021
Data de publicação: 29/03/2021

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 43.550, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 22/03/2021, p. 29/03/2021

Ementa

EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADPF 556. DEPÓSITO RECURSAL E PREPARO. NATUREZA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43550 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2021 PUBLIC 29-03-2021)

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