HABEAS CORPUS 197.261

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PROCESSO ELETRÔNICO – PRAZO – CONTAGEM. Tratando-se de processo eletrônico, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, tem-se como realizada a intimação no dia em que efetuada, pelo intimado, a consulta ao teor do ato. MINISTÉRIO PÚBLICO – APELAÇÃO – OPORTUNIDADE. Interposta apelação, pelo Ministério Público, no prazo de 5 dias após consulta ao teor da intimação eletrônica, mostra-se tempestivo o recurso. (HC 197261, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021)